Legislação


Legislação

LEIS

Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006
Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
 

DECRETOS

Decreto nº 57.868 de 12 de setembro de 2017
Introduz alterações no Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, bem como no Decreto nº 53.484, de 19 de outubro de 2012, que instituiu o Sistema de Bens Patrimoniais Móveis – SBPM no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo.

Decreto nº 55.838 de 15 de janeiro de 2015
Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura do Município de São Paulo.

Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012
Regulamenta a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação.

Decreto nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014
Introduz alterações no Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD.

Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010
Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006.

 

PORTARIAS

Portaria Conjunta nº8/2017, 21 de dezembro de 2017
Altera a Portaria nº 1/2016-SMG e inclui os seguintes processos: Limpeza urbana – Certidão de Destinação Final de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; Limpeza urbana – Adequação e reenquadramento da faixa de geração de resíduos sólidos de serviços de saúde; Limpeza urbana – Liberação de caminhão apreendido; Limpeza urbana – Cancelamento de multa; Limpeza urbana – Defesa de auto de intimação: gerador de resíduos sólidos; Empenhamento, liquidação e pagamento de benefícios sociassistenciais; Autorização de estudos e pesquisa cientifica nos Parques e Unidades de Conservação Municipais; Implantação de parques; Empenhamento, liquidação e pagamento de benefícios habitacionais; Transferência de recursos financeiros relativos a programas sociais e habitacionais; Transporte Escolar Gratuito – Pensão Alimentícia; Área pública – Certidão Enfitêutica de imóvel; Sistema viário – Autorização especial de trânsito; Sistema viário – Auto, cancelamento e cobrança administrativa de multa de trânsito; Saúde do servidor – Isenção de Imposto de Renda; Saúde do servidor – Acidente de Trabalho e Auxílio Acidentário; Uso e ocupação do solo – Certidão sobre imóvel; Uso e ocupação do solo – Consulta de zoneamento; Uso e ocupação do solo – Alvará de instalação em edificações; Uso e ocupação do solo – Notificação de parcelamento, edificação e utilização compulsórios; Uso e ocupação do solo – Certidão de logradouro público; Ofícios para órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; Gestão de pessoas – Averbação de Tempo de Serviço, inclusive extramunicipal; Gestão de pessoas – Pagamentos e indenizações em folha de pagamento; Área pública – Informação Dominial; Sistema viário – Autorização – Termo de permissão para ocupação de via; Transportes públicos – Autorização de linhas de ônibus; Transportes públicos – E.M.T.U – Autorização para criação, inclusão de passa-rápido, alteração e desvio temporário de itinerário; Fretamento – Sinalização de terminal e alteração de itinerário; Transporte de carga – Criação de ponto, sinalização e remanejamento de ponto de carga a frete; Transporte moto-carga – Sinalização de moto-frete e ponto de carga; Táxi comum – ponto de táxi – inclusão de condutor, sorteio, criação, extinção, remanejamento, prolongamento, redução física, unificação, reativação, sinalização, aumento ou redução de rotatividade, fechamento de vagas, aumento de espaço físico sem aumento de vagas, discordância de criação ou instalação, prorrogação de prazo para inclusão, criação de ponto de apoio, unificação de ponto de táxi executivo, alteração de linha, táxi especial; Uso e ocupação do solo – Isenção e imunidade de IPTU; Área pública – Aquisição e doação de área; Sistema viário – operação do sistema viário e informação de sinalização; Feira livre – Matrícula de feirantes, inclusive matrícula inicial, revalidação, inclusão de feira, afastamento, baixa, aumento ou redução de metragem, inclusão de preposto, registro de produtor e transferência de titularidade; Mercado municipal – Matrícula de permissionários de mercados municipais, inclusive alteração de contrato social, transferência e baixa de permissão de uso; Controle e uso de vias públicas – Autorização para poço de monitoramento, polo gerador de tráfego, expansão de rede, instalação de radar e obra pública; Área pública – Concessão de uso; Transportes públicos – Credenciamento de órgãos de inspeção, alteração de endereço da razão social, credenciamento de escolas de condutores, inclusão de serviços, prorrogação de prazo para inclusão de veículos e alvarás, autorização de baixa de veículo, solicitação de certidões, prorrogação de prazo para substituição de veículos com mais de dez anos de fabricação; Transportes públicos – CRMPF e CRMC – cancelamento ou baixa sem pagamento de multa, prorrogação de prazo para inclusão veicular, troca de veículo, baixa de preposto; Transportes públicos – autorização no interesse do município; Táxi comum – alvará de estacionamento – caducidade, renovação, prorrogação de prazo de renovação, rebaixamento de ano de fabricação, requisição, transferência, autorização para colocar TC em veículo, baixa de condutor; Táxi comum – cadastro de condutor – renovação e prorrogação de prazo; Táxi comum – ponto de táxi – exclusão de condutor, destituição de cargo de coordenador ou auxiliar; Fiscalização – vistoria, intimação, notificação; Multas – auto, recurso, defesa, cancelamento e aplicação de penalidade.

 Portaria Conjunta nº7/2017, 11 de novembro de 2017
Altera a Portaria nº 1/2016-SMG e inclui os seguintes processos: Autorização e permissão de uso de próprio municipal; Licenciamento ambiental eletrônico de atividades industriais; Aplicação de penalidade em decorrência de atraso injustificado na execução ou inexecução contratual, total ou parcial; Pagamento, em caráter indenizatório, de despesas referentes a dotações próprias, realizadas no interesse do serviço público; Abertura de Edital de Chamamento Público e Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos; Convocação de servidores municipais para a prestação de tarefas especiais e pagamento da correspondente gratificação; Encaminhamento de denúncias recebidas pela Ouvidoria Geral do Município; Recurso de exame médico admissional; Solicitação de avaliação de capacidade laborativa; Solicitação de retificação, englobamento e alteração de decisão médico-pericial; Análise e aprovação de Plano de Atendimento a Emergências – PAE, relativo ao transporte de produtos perigosos; Fiscalização e controle ambientais; Requerimento de indenização de férias em pecúnia; Concessão de aposentadoria a servidor municipal.

Portaria Conjunta nº6/2017, 12 de setembro de 2017
Altera a Portaria nº 1/2016-SMG e inclui os seguintes processos: Processo declaratório de impacto das decorações natalinas na segurança; Certidão Negativa de Inexistência de Beneficiários – IPREM; Alienação de imóveis adjudicados; Registro cadastral de fornecedores – Obras Públicas; Empenhamento, liquidação e pagamento de despesa efetivada por servidor; Chamamento Público e Celebração de Contratos de Gestão com Organizações Sociais; Prestação de contas de Contratos de Gestão com Organizações Sociais; Concurso de Projetos e Celebração de Termos de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; Prestação de contas de Termos de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; Cessão de utilização de próprio municipal; Manutenção do Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde; Contratação de Transporte Escolar Gratuito;  Certidão de Uso e Ocupação do Solo; Declaração de Transferência do Direito de Construir; Certidão de Transferência do Direito de Construir.

Portaria Conjunta nº4/2017, 05 de julho de 2017
Altera a Portaria nº 1/2016-SMG e inclui os seguintes processos: concessão de pensão por morte; prestações de contas e repasses relativos a parcerias com Organizações da Sociedade Civil firmadas em papel; gestão de exercício descentralizado dos servidores da disciplina de Tecnologia da Informação e Comunicação, da carreira de Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional; contratação de operações de crédito; empenhamento, liquidação e pagamento de indenizações relativas a prestação de serviços; empenhamento, liquidação e pagamento de indenizações a servidores relativas a despesas decorrentes de afastamentos; registro de reuniões e deliberações de órgãos colegiados; táxi comum – alvará de estacionamento – proposta de cassação; táxi comum – alvará de estacionamento – recurso de cassação; táxi comum – cadastro de condutor – proposta de cassação; táxi comum – cadastro de condutor – recurso de cassação; liberação de crédito para servidor falecido; readaptação funcional de servidores; concessão de salário-família; emissão de certidão funcional; apuração de débito de servidor; emissão de certidão de tempo de serviço; emissão de certidão de tempo de contribuição previdenciária; afastamento para participação em cursos e congressos.

Portaria Conjunta nº3/2017, 11 de maio de 2017
Altera a Portaria nº 1/2016-SMG e inclui os seguintes processos: doações de bens de consumo e serviços; administração de herança vacante; acompanhamento de autos de cessão; locação de imóveis para uso da Administração; prorrogação de prazo para inclusão de ponto de táxi; reintegração e transferência de condutores de táxi; devolução e substituição de garantias depositadas a título de caução; empenho, liquidação e pagamento de obrigações patronais e despesas com pessoal, inclusive auxílio-refeição, auxílio-alimentação, vale-transporte e previdência social; cobrança e desconto de multas de trânsito; transferências voluntárias de recursos, inclusive suas prestações de contas; celebração de parcerias com a iniciativa privada; solicitação de acesso a sistemas de informação municipais; ocorrências do Sistema Municipal de Suprimentos, inclusive baixa de material e ajuste de lançamento; implantação e readequação de equipamentos da rede socioassistencial do Município; solicitação de informações sobre o contencioso administrativo e judicial da dívida ativa; negação da dívida ativa; desajuizamento de execuções fiscais; alteração ou adequação de valor no Sistema da Dívida Ativa; bloqueio ou suspensão no Sistema da Dívida Ativa; relatórios e providências de sistema; atos normativos; alteração do polo passivo; Crime Contra a Ordem Tributária – CCOT; impugnação de protesto; Solicitação de Acordo Especial – SAE (parcelamento); Programa de Parcelamento Incentivado – PPI – liberação de pendências/depósitos judiciais; apropriação; solicitação e emissão de certidão relativa à regularidade fiscal de contribuinte tributário; reembolso de valores relativos a funeral; pagamento de pensão por morte; celebração de parcerias com pessoas jurídicas de direito privado para oferta de descontos ou benefícios aos servidores municipais; transferência de administração; emissão de certidão de domínio; celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais; chamamento público e celebração de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, inclusive suas prestações de contas.

Portaria Conjunta nº2/2017, 24 de março de 2017
Altera a Portaria nº 1/2016-SMG e inclui o processo de homologação de veículos para transporte público e doação de bens de consumo e serviços.

Portaria Conjunta nº 1/2017, 10 de Fevereiro de 2017
Define os processos administrativos que devem ser autuados no SEI: solicitações de recursos, deliberações, demonstrativos contábeis, gestão de bens patrimoniais móveis, gestão de prontuários funcionais, autorização de ligação domiciliar executada sem Alvará de Instalação, celebração de convênios e instrumentos, celebração e gestão de acordos de cooperação, liquidação e pagamento de serviços judiciais, liquidação e pagamento de faturas, despesas em regime de adiantamento, requerimento de qualificação e eliminação de documentos de arquivo.

Portaria SMG nº 154/2016, 30 de Janeiro de 2017
Estabelece procedimento específico para concessão de acesso especial aos agentes de controle interno e externo ao conteúdo de processos administrativos do SEI, assim como o recebimento de solicitação de acesso, a tramitação do processo e a manutenção do processo aberto na unidade atual pela chefia da unidade detentora do processo. Define responsabilidades do agente de controle credenciado.

Portaria SMG nº 145/2016, 2 de Dezembro de 2016
Altera a Portaria nº 1/2016 e inclui o processo de celebração de Contratos Organizativos de Ação Pública de Ensino-Saúde no Município de São Paulo – COAPES.

Portaria SMG nº 134/2016, 11 de Novembro de 2016
Altera a Portaria nº 1/2016 e inclui novos processos (solicitações, procedimentos administrativos, consultas).

Portaria SMG nº 111/2016, 11 de Outubro de 2016
Altera a Portaria nº 1/2016 e inclui novos processos (afastamentos, memorandos, deliberações, exumação, solicitações de recursos, demonstrativos contábeis).

Portaria SMG nº 99/2016, 9 de setembro de 2016
Altera a Portaria n° 1/2016 e inclui novos processos (credenciamentos, atividades culturais, auxílio-funeral, atos administrativos).

Portaria SMG nº 85/2016, 13 de agosto de 2016
Altera prazos do processo de ITBI e da gestão de contratos em papel.

Portaria SMG nº 77/2016, 20 de julho de 2016
Altera a Portaria n° 1/2016. Inclui migração de novos processos de CMAI, SF, Evolução funcional, renegociação e gestão de contratos, pagamento curso de formação e precatórios municipais.

Portaria SMG nº 46/2016, 31 de maio de 2016
Portaria que inclui processo de gestão da carreira de analista de políticas públicas e gestão governamental (APPGG) no rol de processos a serem feitos via SEI.

Portaria SMG nº 26/2016, 1 de março de 2016 
Altera a Portaria n° 1/2016 adicionando novos processos a serem tramitados para o SEI.

Portaria SMG nº 1/2016, 7 de janeiro de 2016
Especifica os processos administrativos migrados e que serão autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Portaria SMG nº 61/2015, de 27 de novembro de 2015
Estabelece as normas gerais e os procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos dentro do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Portaria SMG nº 44/2015, de 10 de outubro de 2015
Especifica os tipos de processos administrativos migrados ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

 

OUTROS

Acordo de Cooperação Técnica para utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI
Criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a Prefeitura do Município de São Paulo.

Secretaria Municipal de Gestão
Viaduto do Chá, 15, 8º andar
Centro
CEP 01002-020
Secretaria Municial de Inovação e Tecnologia
Rua Libero Bardaró, 425, 4º Andar
Centro
CEP 01009-905

(11) 3396-7080