Legislação


LegislaçãoPortaria Conjunta nº2/2017, 24 de março de 2017
Altera a Portaria nº 1/2016-SMG e inclui o processo de homologação de veículos para transporte público e doação de bens de consumo e serviços.
Portaria Conjunta nº 1/2017, 10 de Fevereiro de 2017
Define os processos administrativos que devem ser autuados no SEI: solicitações de recursos, deliberações, demonstrativos contábeis, gestão de bens patrimoniais móveis, gestão de prontuários funcionais, autorização de ligação domiciliar executada sem Alvará de Instalação, celebração de convênios e instrumentos, celebração e gestão de acordos de cooperação, liquidação e pagamento de serviços judiciais, liquidação e pagamento de faturas, despesas em regime de adiantamento, requerimento de qualificação e eliminação de documentos de arquivo.
Portaria SMG nº 154/2016, 30 de Janeiro de 2017
Estabelece procedimento específico para concessão de acesso especial aos agentes de controle interno e externo ao conteúdo de processos administrativos do SEI, assim como o recebimento de solicitação de acesso, a tramitação do processo e a manutenção do processo aberto na unidade atual pela chefia da unidade detentora do processo. Define responsabilidades do agente de controle credenciado.
Portaria SMG nº 145/2016, 2 de Dezembro de 2016
Altera a Portaria nº 1/2016 e inclui o processo de celebração de Contratos Organizativos de Ação Pública de Ensino-Saúde no Município de São Paulo – COAPES.
Portaria SMG nº 134/2016, 11 de Novembro de 2016
Altera a Portaria nº 1/2016 e inclui novos processos (solicitações, procedimentos administrativos, consultas).
Portaria SMG nº 111/2016, 11 de Outubro de 2016
Altera a Portaria nº 1/2016 e inclui novos processos (afastamentos, memorandos, deliberações, exumação, solicitações de recursos, demonstrativos contábeis).
Portaria SMG nº 99/2016, 9 de setembro de 2016
Altera a Portaria n° 1/2016 e inclui novos processos (credenciamentos, atividades culturais, auxílio-funeral, atos administrativos).
Portaria SMG nº 85/2016, 13 de agosto de 2016
Altera prazos do processo de ITBI e da gestão de contratos em papel.
Portaria SMG nº 77/2016, 20 de julho de 2016
Altera a Portaria n° 1/2016. Inclui migração de novos processos de CMAI, SF, Evolução funcional, renegociação e gestão de contratos, pagamento curso de formação e precatórios municipais.
Portaria SMG nº 46/2016, 31 de maio de 2016
Portaria que inclui processo de gestão da carreira de analista de políticas públicas e gestão governamental (APPGG) no rol de processos a serem feitos via SEI.
Portaria SMG nº 26/2016, 1 de março de 2016 
Altera a Portaria n° 1/2016 adicionando novos processos a serem tramitados para o SEI.
Portaria SMG nº 1/2016, 7 de janeiro de 2016
Especifica os processos administrativos migrados e que serão autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Portaria SMG nº 61/2015, de 27 de novembro de 2015

Estabelece as normas gerais e os procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos dentro do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Portaria SMG nº 44/2015, de 10 de outubro de 2015
Especifica os tipos de processos administrativos migrados ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Decreto nº 55.838 de 15 de janeiro de 2015
Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura do Município de São Paulo.
Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012
Regulamenta a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação.
Decreto nº 54.779, de 22 de janeiro de 2014
Introduz alterações no Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD.
Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010
Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006.
Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006
Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.
Acordo de Cooperação Técnica para utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI
Criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a Prefeitura do Município de São Paulo.

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