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Novas regras para conceder acesso aos órgãos de controle interno e externo a processos no SEI

A Portaria SMG Nº154/2016, publicada no dia 29 de dezembro de 2016 no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, estabelece procedimentos específicos para que os órgãos possam conceder acesso especial aos agentes de controle interno e externo (TCM e GCM) ao conteúdo e às informações de tramitação de processos administrativos eletrônicos, instruídos e tramitados no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, para fins de auditoria.

Os órgãos de controle devem enviar solicitações por escrito e devidamente justificadas para a chefia da unidade detentora do processo, que deve digitalizá-la para incluí-la no processo do SEI. Posteriormente, a unidade deve tramitar o processo em até 2 (dois) dias úteis para a unidade indicada no SEI do órgão de controle.

ATENÇÃO!

O processo deve permanecer aberto na unidade atual, conforme previsto no artigo 31, parágrafo único, da Portaria SMG nº 61/2015 e indicado no infográfico abaixo.

Depois de tramitado, os agentes de controle terão acesso permanente ao processo, salvo em caso de revogação do perfil de acesso, nos termos da Portaria SMG Nº154/2016. O perfil de acesso concedido aos agentes de controle permitirá somente o acesso aos processos específicos e a visualização integral das informações de tramitação dos processos auditados e do conteúdo dos documentos a eles juntados, mas não permitirá a inclusão, a assinatura de documentos nem a tramitação do processo para outras unidades no SEI.

É de responsabilidade do órgão gestor do SEI atualizar as informações cadastrais dos agentes de controle que serão credenciados para acesso ao SEI em uma unidade especial, conforme as indicações dos órgãos de controle que devem enviar, em meio eletrônico, o nome completo dos agentes, seu registro funcional, órgão e identificação de acesso à rede (se houver). O órgão gestor do SEI deverá efetuar o credenciamento dos agentes de controle em até 02 (dois) dias úteis a partir da data de recebimento da solicitação.

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