Pedido de vista de Processos


O que é? — Os pedidos de vista normalmente são requisitados pela parte interessada no processo, mas também podem ser solicitados por representante legal, com apresentação de procuração. Também pode ser requisitado por terceiro (não figurante no processo), desde que seja declarada e justificada a necessidade de conhecimento do processo para a defesa de interesse difuso, direito próprio ou coletivo, ou para esclarecimento de situação de interesse pessoal.

Como será no SEI!Portaria 61/2015 da SMG regulariza o novo procedimento de vista para processos tramitados eletronicamente, por meio de um processo instruído com documentos que comprovem a qualidade da parte interessada. Veja como se dará o procedimento:

Pedido de vistas é realizado com documentação que o motive e é aberto um processo de Com vistas autorizadas, um e-mail será enviado ao interessado com link para acessar as informações solicitadas.Vantagens: O acesso da informação tem o prazo de 30 dias; a informação é acessada pela web; não há custos.

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