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Todos os processos administrativos já são eletrônicos?

Atualmente, os processos que se desenvolvem pelo meio eletrônico são:

– Pedido de crédito adicional suplementar;
– Pedido de descongelamento e congelamento de dotação orçamentária;
– Liberação e antecipação de cota orçamentária;
– Edição de decreto de crédito adicional;
– Pedido de crédito adicional suplementar por portaria (adequação orçamentária entre elementos de despesa da mesma atividade, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte);
– Pedido de reserva com transferência;
– Registro das deliberações da Junta Orçamentário-Financeira (JOF);
– Recurso de autos de infração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA);
– Impugnação de autos de infração do ISS, da TFE e da TFA;
– Fiscalização do ISS, da TFE e da TFA;
– Repasse dos recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) às unidades educacionais conveniadas/parceiras do Município de São Paulo pela Secretaria Municipal de Educação (SME);
– Aquisição de bens e contratação de serviços pelas secretarias municipais de Saúde (SMS), Gestão (SMG) e Finanças e Desenvolvimento Econômico (SF);
– Acionamento e adesão a Ata de Registro de Preços;
– Liquidação e pagamento decorrente das atividades dispostas nos incisos XII e XIII realizadas por meio do SEI pela SMS, SMG e SF.
– Regulamentação do uso do SEI, nos termos do art. 3º do Decreto nº 55.838/2015.
– Vista de processo criado no Sistema Eletrônico de Informações;
– Solicitação de migração de processo/procedimento para o Sistema Eletrônico de Informações;
– Autorização para abertura de concurso público;
– Autorização para contratação de emergência;
– Pedido de autorização de nomeação;
– Nomeação para cargo em comissão;
– Exoneração a pedido;
– Controle da arrecadação das receitas tributárias e repasses federais e estaduais;
– Restituição de tributos;
– Manutenção do cadastro de contribuintes mobiliários – CCM;
– Inteligência fiscal e malhas de monitoramento;
– Execução de procedimentos fiscais de apuração do cumprimento das obrigações tributárias, exceto operação fiscal para apuração do ITBI-IV;
– Lançamento de tributos vencidos e de multas por descumprimento de obrigações tributárias;
– Controle de qualidade dos procedimentos fiscais;
– Procedimento de verificação de provas de indícios de ilícitos contra a ordem tributária;
– Análise e decisão de exclusão do Simples Nacional;
– Gestão de participações acionárias do município de São Paulo;
– Registro das deliberações do comitê de acompanhamento da administração indireta;
– Consolidação das contas;
– Elaboração dos relatórios gerenciais – LRF;
– Recolhimento do PASEP.

O que é o Sistema Eletrônico de Informações – SEI? Para que ele serve?

O SEI é um sistema que operacionaliza o Processo Eletrônico. Ele foi criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e já é utilizado por uma série de órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil. Foi desenvolvido em plataforma aberta e cedido gratuitamente para a Prefeitura de São Paulo, por meio de um convênio com o TRF4.

O sistema permite iniciar processos, criar e editar documentos, tramitar processos para múltiplas unidades e realizar todas as tarefas necessárias para a análise e os despachos necessários a todos os processos administrativos. Trata-se de um sistema seguro, que funciona por meio da web e está disponível a todas as unidades da Prefeitura.

Além disso, o SEI traz algumas inovações em relação ao processo tradicional em papel. Uma das principais é a possibilidade de enviar processos a mais de uma unidade ao mesmo tempo, quando o processo depender de análise e despachos de diferentes unidades de forma independente entre si.

O que é o Processo Eletrônico? Para que ele serve?

Processo Eletrônico é o processo administrativo criado e tramitado de forma eletrônica. Todos os documentos que integram o processo são criados digitalmente ou digitalizados, e a tramitação não exige o uso de papel: tudo é enviado e recebido eletronicamente, através de um sistema que funcione em rede ou através da Internet. Com isso, é possível ter economia de tempo, espaço físico, papel e outros insumos, além de um ganho de agilidade e controle na movimentação de processos, com grande potencial de redução do tempo médio de tramitação dos processos.

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