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Legislação e Links úteis


LEIS

Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006
Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

DECRETOS

Decreto nº 55.838 de 15 de janeiro de 2015
Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura do Município de São Paulo.

Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012
Regulamenta a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do poder executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação.

Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010
Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006.

 

PORTARIAS

Portaria Conjunta Nº 001/SMG/SMIT/2018
Estabelece as normas gerais e os procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos dentro do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Portaria SMG nº 154/2016, 30 de Janeiro de 2017
Estabelece procedimento específico para concessão de acesso especial aos agentes de controle interno e externo ao conteúdo de processos administrativos do SEI, assim como o recebimento de solicitação de acesso, a tramitação do processo e a manutenção do processo aberto na unidade atual pela chefia da unidade detentora do processo. Define responsabilidades do agente de controle credenciado.

Portaria SMG nº 1/2016, 7 de janeiro de 2016
Especifica os processos administrativos migrados e que serão autuados exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

 

OUTROS

Acordo de Cooperação Técnica para utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI
Criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a Prefeitura do Município de São Paulo.

 

Sistema Eletrônico de Informações da Prefeitura do Município de São Paulo:
SEI Prefeitura de São Paulo (apenas para usuários cadastrados)

Links úteis do Governo Federal:
O que é Processo Eletrônico Nacional
Ambiente Colaborativo do SEI – Perguntas Frequentes

Capacitações:
Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo

Vídeos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
Conheça o SEI
Curso SEI ministrado pelo TRF4
Curso SEI – Operações básicas ministrado pelo TRF4

Alguns órgãos que utilizam o SEI:
CADE Sem Papel
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Acesso à Informação:
Portal da Transparência do município de São Paulo

 

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