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Migração de novos tipos de processo para o SEI

No último sábado (11/11/2017), foi publicada a Portaria Conjunta SMG-SMIT nº 07/17, que estabelece datas para que novos tipos de processos passem a ser autuados, instruídos e tramitados, exclusivamente, no SEI. Isso vale para todos os órgãos obrigados a utilizar o SEI, nos termos do Decreto nº 55.838/15.

Confira, a seguir, o calendário de migrações dos novos tipos de processo ao SEI:

 

ProcessoData da migração
Licenciamento ambiental eletrônico de atividades industriais14/11/2017
Aplicação de penalidade em decorrência de atraso injustificado na execução ou inexecução contratual, total ou parcial14/11/2017
Pagamento, em caráter indenizatório, de despesas referentes a dotações próprias, realizadas no interesse do serviço público14/11/2017
Abertura de Edital de Chamamento Público e Procedimento de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos – Decreto nº 57.678/201714/11/2017
Convocação de servidores municipais para a prestação de tarefas especiais e pagamento da correspondente gratificação – Lei nº 9.467/1982 e Decreto nº 18.431/198214/11/2017
Encaminhamento de denúncias recebidas pela Ouvidoria Geral do Município05/12/2017
Recurso de exame médico admissional05/12/2017
Solicitação de avaliação de capacidade laborativa19/12/2017
Solicitação de retificação, englobamento e alteração de decisão médico-pericial19/12/2017
Análise e aprovação de Plano de Atendimento a Emergências – PAE, relativo ao transporte de produtos perigosos02/01/2018
Fiscalização e controle ambientais02/01/2018
Requerimento de indenização de férias em pecúnia06/02/2018
Apuração de débito de servidor16/01/2018
Concessão de aposentadoria a servidor municipal03/04/2018

 

SOBRE O SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI)

Somente em 2016, mais de 350 mil processos e 1,5 milhão de documentos tramitaram na Prefeitura de São Paulo. Cada processo passa por diversos órgãos durante seu tempo de vida. Moroso e com os altos custos de material, transporte e armazenamento, o processo em papel possui uma série de fragilidades, com risco de extravio, danos físicos, quebra de sigilo de informação, além de impor grandes dificuldades no acesso às informações por servidores, gestores e cidadãos.

Após longo processo de análise, a Prefeitura adotou o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para solucionar esses problemas. Essa escolha é compatível com a de outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais que formam a iniciativa do Processo Eletrônico Nacional (PEN), coordenada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

O SEI foi desenvolvido e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) à Prefeitura em 2014, por meio de um Acordo de Cooperação Técnica. A plataforma possibilita o aumento da eficiência administrativa e a simplificação de procedimentos, bem como maior celeridade e a eliminação de extravios, além de responder à demanda dos cidadãos por modernização da gestão pública e acesso à informação. A utilização do SEI é obrigatória para todas as Secretarias e Subprefeituras municipais, além de entidades da Administração Indireta, nos termos do Decreto Municipal nº 55.838/15. Com sua implantação, a Prefeitura espera:

Acelerar os trâmites administrativos, garantindo respostas mais rápidas às demandas;

Facilitar o trabalho desenvolvido pelos servidores;

Aumentar o controle social e o acesso à informação;

Racionalizar o gasto público;

Estancar o crescimento do estoque do Arquivo Municipal de Processos, atualmente com mais de 20 milhões de processos;

Melhorar o gerenciamento de processos e instrumentos de controle;

Eliminar incidentes decorrentes do deslocamento físico de documentos.

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